As apostas municipais têm o potencial de gerar mais de R$ 11,6 bilhões (ou US$ 2 bilhões) por ano para o governo federal do Brasil. O número foi obtido pela Leme Consultores após uma pesquisa encomendada pela Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), e publicada pelo jornal Estadão.


A pesquisa estima que quase R$ 8 bilhões (ou US$ 1,4 bilhão) poderiam vir de operadores de pequeno e médio porte que atualmente estão fora do sistema formal porque não conseguem arcar com os custos da licença federal. As cidades, em teoria, poderiam conceder “licenças municipais” que seriam mais baratas e encorajariam essas empresas a entrar no sistema formal. E, com operações legalizadas, as empresas começariam a pagar impostos, que iriam para o governo federal.


“Chegou a hora de garantir o respeito à autonomia municipal e disseminar as boas práticas de regulamentação da atividade lotérica no Brasil”, disse Sofia Signorelli, diretora jurídica da Analome, em entrevista ao Estadão.


Marco Legal Atual das Apostas no Brasil

Em 2018, o Brasil aprovou a Lei nº 13.756/2018 e legalizou as apostas esportivas de quota fixa como modalidade lotérica. Esta lei permitiu tanto operações online quanto físicas, mas deixou a implementação a cargo do Ministério da Fazenda, agora sob o Ministério da Economia. Em 2023, o governo do país aprovou a Medida Provisória nº 1.182/2023 e a subsequente Lei nº 14.790/2023, que começaram a regular concretamente as apostas esportivas online e o iGaming, e estabeleceram diretrizes operacionais e estruturas fiscais.


Hoje, sob a lei federal:



  • Operadores devem ser autorizados pelo Ministério da Fazenda.

  • Uma taxa de licenciamento de R$ 30 milhões permite que os operadores funcionem por cinco anos.

  • Operadores só podem trabalhar se tiverem uma pessoa jurídica brasileira com sede no Brasil.

  • O governo federal impõe um imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR) para operadores de apostas.

  • Apostadores estão sujeitos a um imposto de renda de 15% sobre ganhos líquidos acima de R$ 2.112.

Envolvimento Municipal e Estadual

Embora a lei federal domine a regulamentação de jogos de azar, estados e municípios brasileiros mantêm autoridade sobre as loterias estaduais, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2020 que removeu o monopólio federal. Como resultado, vários estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, lançaram seus próprios sistemas de loteria estaduais.


No entanto, governos municipais não foram amplamente incluídos nesse arcabouço. Governos locais tipicamente carecem de clareza legislativa e meios financeiros para estabelecer sistemas de apostas independentemente. Apostas municipais, entendidas como esquemas de apostas operados ou licenciados por governos municipais, permanecem legalmente ambíguas e praticamente inexistentes.


O Que São Apostas Municipais?

As apostas municipais poderiam incluir:



  • Apostas em eventos locais, por exemplo, em torneios esportivos municipais, eventos culturais ou shows de talentos locais.

  • Loterias digitais em pequena escala organizadas pela cidade.

  • Bingo, rifas ou jogos no estilo keno vinculados a infraestrutura local ou financiamento de caridade.

Esses sistemas seriam modelados para permanecer dentro dos limites legais, evitar a concorrência com loterias federais e estaduais, e seriam personalizados para as populações locais. Além disso, as apostas municipais poderiam ser administradas diretamente pelos governos municipais ou por meio de parcerias público-privadas com operadores regulamentados.


Potencial Econômico das Apostas Municipais

Entre os potenciais econômicos das apostas municipais estão:



  • Impulsionar a Receita Federal via Tributação Compartilhada

Embora as apostas fossem gerenciadas em nível municipal, o governo federal poderia impor uma alíquota nacional de imposto ou um modelo de compartilhamento de receita. Por exemplo:



  • Uma participação federal fixa ou royalty dos operadores licenciados.

  • Inclusão de operadores municipais sob o imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores existente.

  • Um pequeno acordo de compartilhamento de receita onde uma porcentagem da receita bruta das apostas municipais é transferida para o tesouro federal.

Isso poderia paralelizar o modelo usado em acordos de compartilhamento de receita de loteria federal-estadual em países como Estados Unidos e Alemanha. Se apenas 10% dos 5.570 municípios do Brasil implementassem tais sistemas e gerassem um GGR médio mensal de R$ 200.000, a receita anual seria de R$ 133 milhões por ano. Esta é uma estimativa conservadora, assumindo uma adoção modesta e apostas mínimas. A expansão realista e uma melhor adoção digital poderiam triplicar ou quadruplicar esses números.



  • Estimular Economias Locais

As apostas municipais legalizadas também poderiam:



  • Financiar saúde pública, educação e cultura via receitas destinadas.

  • Apoiar a criação de empregos locais em operações digitais, regulamentação e conformidade.

  • Incentivar a inclusão financeira, particularmente em áreas com poucos serviços bancários, através da adoção de carteiras digitais e microtransações ligadas a aplicativos de apostas.

Vantagens da Legalização das Apostas Municipais

Algumas das principais vantagens de legalizar as apostas municipais incluem:



  • Geração de Receita Descentralizada

Ao capacitar os municípios a operar seus próprios serviços de apostas, o governo nacional pode incentivar a geração de receita descentralizada, de baixo para cima. As cidades teriam o incentivo para inovar, comercializar e crescer suas plataformas, reduzindo a dependência de transferências federais.



  • Melhoria na Fiscalização Regulatória

Atualmente, grande parte das apostas no Brasil ocorre por meio de operadores não licenciados ou offshore, com bilhões de reais fluindo para fora do país. Legalizar as apostas municipais poderia localizar a conformidade e a fiscalização, permitindo que os municípios controlem as operações e reprimam as apostas ilegais. Além disso, poderia garantir uma melhor coleta de dados, permitindo que formuladores de políticas rastreiem as tendências de jogos de azar e reduzam o jogo problemático.



  • Integração com Cidades Inteligentes e Governança Digital

Plataformas de apostas municipais poderiam ser integradas a iniciativas mais amplas de cidades inteligentes, usando carteiras digitais, verificação de identidade local e plataformas de e-governança. Municípios como Curitiba ou Campinas, conhecidos por sua inovação digital, poderiam pilotar tais sistemas e fornecer modelos para implantação nacional.


Em entrevista ao Estadão, Menndel Macedo, especialista em impostos, disse que “regulamentar apostas em nível municipal é reconhecer uma realidade econômica que já existe e que inclusive já foi objeto de regulamentação federal. Negar aos municípios esse poder viola o princípio da autonomia e atrasa o uso de uma fonte legítima de receita pública. É uma medida inteligente, moderna que não aumenta a carga tributária de quem já contribui”.


Desafios e Considerações

Apesar do potencial das apostas municipais, alguns obstáculos permanecem:



  • Reformas legais: a legislação federal atual não permite explicitamente sistemas de apostas municipais. Uma nova lei ou emenda seria necessária para autorizar as cidades a licenciar e taxar as apostas.

  • Capacidade regulatória: municípios menores podem carecer de expertise para regulamentar operações de apostas. O apoio em nível federal ou estadual poderia ser essencial.

  • Preocupações com o vício em jogos de azar: como em todas as expansões de jogos, programas de jogo responsável e monitoramento de saúde pública devem acompanhar qualquer legalização.

Considerações Finais

Legalizar e regulamentar as apostas municipais no Brasil poderia desbloquear uma fonte significativa de receita, atualmente inexplorada. Ao desenvolver um arcabouço que permita aos governos locais criar e licenciar operações de apostas, sob supervisão nacional e modelos de compartilhamento de receita, o governo federal pode aprimorar sua base fiscal enquanto capacita os municípios. Em um país onde as apostas informais são generalizadas e a adoção digital está acelerando, agora é a hora de avançar em direção a um ecossistema de apostas municipais regulamentado, inclusivo e mutuamente benéfico.


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